Lei determina exibição obrigatória de filmes nacionais em escolas

Filmes devem integrar proposta pedagógica das escolas. Exigência é pelo menos duas horas de filmes por mês

Lula sanciona lei sobre prestação de contas de serviços advocatícios

Lei nº 11.343, de 23/08/06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei contra terrorismo não incluirá ação de movimentos sociais

Idéia não é inserir nessa legislação movimentos sociais. Protestos, greves, movimentações, paralisações fazem parte da democracia

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

Sancionada lei que cria nova aposentadoria para servidores

Os novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social

Plenário vota mudanças na Lei da Ficha Limpa nesta quarta

O Plenário vota mudanças na Lei da Ficha Limpa, unificando em oito anos os prazos de

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional

A norma ocupa o espaço de regulação suplementar que cabe aos estados por força da distribuição concorrente de competência legislativa promovida pela Constituição

Anoreg pede declaração da constitucionalidade de lei paulista

O cerne da ADPF, que tem pedido liminar, é a recepção da lei estadual, publicada em maio de 1988

Lei nº 13.024, de 26 Agosto de 2014

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade de revogação por lei ordinária.

Precedentes. Agravo regimental improvido.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Depósito recursal. Sentença anulada.

primeiro grau, não há necessidade de complementar o valor do depósito recursal, porque não cabe

A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

República até os dias atuais. O Projeto de Lei Complementar 112/2021 que foi aprovado em setembro do

Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012

aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências

ISS. Serviços. Bancários. Lista. Dec.-Lei nº 406/68.